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Entendendo o Regime Tributário Brasileiro

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junho 28, 2022

O processo de abertura de uma empresa é cheio de detalhes e burocracia, podendo até algumas delas passarem despercebidas pelo empreendedor.

 

O Regime Tributário é um passo importante e precisa ser analisado com cautela.

 

Hoje, nosso blog vai tratar sobre esse Regime e todas as vantagens que cada um oferece.

 

Para começar:

VOCÊ SABE O QUE É REGIME TRIBUTÁRIO?

 

O Regime Tributário é um sistema que define a cobrança de tributos de uma empresa.

 

Escolher o regime correto pode determinar a sustentabilidade do negócio e sua lucratividade.

Por isso, uma análise vai te ajudar a enxergar qual regime trará uma carga mais leve de tributos, evitando assim um impacto negativo desnecessário na receita da sua empresa.

 

No Brasil temos: Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real.

 

  • SIMPLES NACIONAL

 

O primeiro Regime que vamos falar, é talvez, o mais conhecido.

 

Direcionado principalmente para Micro e Pequenas empresas, têm os percentuais menores e os tributos simplificados, facilitando a gestão financeira.

 

Foi criado em 2007 com a finalidade de descomplicar a vida dos empreendedores de menor porte, que podem não ter um departamento exclusivo para cuidar dessa parte, resumindo os 8 tributos em uma única guia. (São eles: IPRJ/ CSLL/ PIS/ PASEP/ COFINS/ IPI/ ICMS/ ISS/ INSS

 

O nome da guia é DAS – Documento de arrecadação do Simples Nacional.

 

REQUISITOS para se enquadrar no SIMPLES NACIONAL:

 

Exclusivo para Microempresas ou Empresas de pequeno porte.

 

Em ambos os casos há uma limitação do faturamento para a empresa.

Para se enquadrar como Microempresa é necessário que seja igual ou inferior a R$ 360 mil. 

Para as Empresas de Pequeno Porte (EPP) o faturamento deve estar entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

A intenção da criação desse sistema é facilitar a sobrevivência e permanência desses empreendedores de pequeno porte, fomentando assim, o mercado.

 

Existem fatores impeditivos?

 

Sim, vamos listar alguns deles abaixo:

 

  1. Não é possível participar de outro capital social de PJ, bem como, sócios e filiais no exterior ou ser filial de outro país.
  2. Seus sócios não podem participar de outro negócio com fins lucrativos superiores a R$ 4,8M anuais.
  3. Irregularidades / inscrições no cadastro fiscal Municipal, Estadual ou Federal ou possuir qualquer débitos com o INSS.
  4. Ser constituída sob a forma de sociedade por ações.

 

É necessário estar atento porque qualquer irregularidade pode levar a EXCLUSÃO do Simples Nacional.

 

  • LUCRO REAL

 

O cálculo para estabelecer a contribuição fiscal da empresa deverá levar em consideração o lucro líquido da empresa durante o ano.

 

Ao contrário do Simples Nacional, as empresas que atendem aos requisitos do Lucro Real são obrigadas a fazerem adesão ao regime.

 

Estão enquadradas nesse Regime empresas com faturamento superior a R$ 78 milhões, como por exemplo:

  1. Empresas do mercado financeiro em geral.
  2. Empresas que tiveram lucros, rendimentos ou ganhos de capital vindos do exterior.
  3. Empresas que têm benefícios fiscais em relação à redução ou isenção de impostos.
  4. Empresas que explorem as atividades de compra de direitos creditórios resultantes de vendas mercantis a prazo ou prestação de serviços (factoring).

 

O Lucro Real é o regime mais complexo e deve ter muita atenção. É necessário ter um controle muito eficaz das finanças, para evitar qualquer fraude e erros, e consequentemente, prejuízos fiscais.

 

A tributação nesses casos fica em torno de 34% do lucro obtido pela empresa. A critério de exemplo, temos as seguintes alíquotas para quem adere ao regime:

  • O Imposto sobre a Renda de Pessoas Jurídicas é, em regra, 15% sobre o lucro.
  • Contribuição Sobre o Lucro Líquido tem a alíquota de 9% sobre o lucro.

– Vantagens do Lucro Real

 

Um dos maiores benefícios do Lucro Real é a cobrança justa de impostos, feita sobre os valores reais que a empresa apresenta em um determinado período.

 

Logo, se a empresa fecha o ano em prejuízo, ela estará desobrigada do pagamento de tributos. O prejuízo será utilizado como crédito para compensar nos próximos exercícios.

 

As empresas também têm maior liberdade na hora de fazer o planejamento tributário, já que podem escolher entre a apuração mensal, trimestral ou anual, de acordo com as necessidades da organização.

 

O Lucro Real pode ser muito benéfico para as empresas, mas vale ressaltar mais uma vez, a importância da organização e planejamento, para garantir que a tributação seja adequada, evitando assim, aplicação de multas por disponibilização de informações erradas. 

 

  • LUCRO PRESUMIDO

 

Por último e não menos importante, temos o Lucro Presumido.

Diferente dos regimes anteriores, não tem requisitos a serem seguidos para seu enquadramento, basta as empresas terem um faturamento inferior a R$ 78M.

 

O Lucro Presumido, não é calculado como tendo referência o lucro verdadeiro da empresa. A Receita presume que uma determinada porcentagem do faturamento é o lucro.

 

As empresas que utilizam esse regime têm alíquotas de imposto que podem variar de acordo com o tipo de atividade que exercem.

As porcentagens vão de 1,6% até 32% sobre o faturamento.

 

Vantagens do Lucro Presumido

  1. Necessidade de fazer menos cálculos e guardar menos documentos.
  2. Menor chance de recolhimentos incorretos.
  3. Se o lucro da empresa é maior do que o percentual de isenção, há economia nos impostos;
  4. Alíquotas menores para PIS e COFINS.

Desvantagens do Lucro Presumido

  1. Não é possível utilizar os abatimentos de créditos oferecidos pelo pagamento de PIS e COFINS;
  2. Se a empresa está com uma margem de lucro menor que a margem de presunção, está pagando mais imposto do que deveria.
  3. Prestadores de serviços têm margem de presunção muito alta e, muitas vezes, incompatível com a realidade.
  4. Quem tem uma folha de pagamento cara paga um valor alto de INSS sobre folha.

 

Conclusão

 

Em resumo, a gestão tributária é uma grande responsabilidade e o conhecimento é a chave para que essa missão seja cumprida com sucesso.

 

Não existe resposta predefinida para saber qual é o melhor Regime Tributário para sua empresa, pois depende de uma série de fatores pontuais e características da operação da empresa.

 

Nossa equipe está pronta para oferecer o melhor caminho para você e seu negócio.

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