Logo Forensis Business & Solutions
Logo Forensis Business & Solutions

Ponto eletrônico, o que é? Como funciona e demais legislações?

[…]

junho 9, 2022

O ponto eletrônico é um sistema informatizado que registra e armazena os horários de trabalho dos funcionários por meio de um equipamento eletrônico.

Ele é uma das ferramentas do RH e serve para auxiliar no dia a dia da empresa.

 

COMO FUNCIONA?

 

É bem simples. Toda vez que um colaborador chegar ao trabalho deve marcar o ponto, assim como, nos momentos de intervalos para almoço e ao fim do expediente.

Isso deve ser feito diariamente e ao final do mês, todos os pontos marcados somam as horas em que o colaborador trabalhou, e dessas horas são retirados os dados para sua folha de pagamento.

Todas as informações sobre falta, hora de trabalho, hora extra, estarão registrados dentro do ponto eletrônico.

 

 

TIPOS DE PONTOS

 

Ponto Manual: É a maneira mais simples e também mais cabível de fraudes, pois é feito de forma manual através de livro de ponto, excel, planilha de controle etc.

Ponto Mecânico: também conhecido como ponto cartográfico, é o modelo em que o funcionário utiliza um cartão de ponto para registrar seus horários. O processo é bem simples, o funcionário insere o cartão no relógio de ponto que carimba todos os seus horários e ao final de cada mês, o colaborador deverá entregar seu cartão de ponto ao responsável para que ele possa tirar os apontamentos.

Ponto Eletrônico: Representou a grande virada para as empresas no controle de jornada. Sua marcação é bastante fácil e mais seguro do que os dois primeiros modelos citados, toda batida de ponto feita através desse relógio fica armazenada em sua memória para que o RH possa extrair posteriormente.

 

 

LEGISLAÇÃO

 

Das exigências do Artigo 74 da CLT, podemos destacar:

 

  1. Há uma determinação da quantidade mínima de funcionários para que seja obrigatória a marcação de ponto;

 

  1. De acordo com a lei, é possível bater o ponto de 3 formas diferentes, sendo elas mecânica, manual e eletrônica;

 

  1. Para o uso de equipamentos eletrônicos, as empresas devem seguir as recomendações expedidas pelos órgãos responsáveis.

 

De acordo com as regras pela CLT, as empresas que possuem mais de 20 colaboradores, fica sendo obrigatório controlar o sistema de ponto, podendo ser, manual, eletrônico ou mecânico.

Caso seja constatado o não uso do ponto, a empresa pode sofrer penalidades do Ministério do Trabalho. Problemas relacionados incluem verbas rescisórias, indenizações e outros prejuízos. Além disso, existem os riscos decorrentes de fraudes, erros em registro e outros problemas, que também podem acarretar processos trabalhistas.

 

 

PORTARIA 1510

Desde que foi publicada em 21 de agosto de 2009, a PORTARIA 1510 é chamada da Lei do Ponto eletrônico. Ela veio garantir meios de controle da jornada de trabalho através do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP). Lembrando que ela é exclusiva para empresas que optam por utilizar o Relógio Eletrônico de Ponto (REP).

É importante que o empregador que utiliza o controle de ponto compreenda bem a legislação. A portaria impacta diretamente na gestão da empresa, e pode até gerar processos trabalhistas e embargos judiciais.

 

BENEFÍCIOS DA PORTATIA 1510

Além de fazer os dados se tornarem mais confiáveis, a Portaria incentiva o colaborador a cumprir horários e facilita o trabalho da fiscalização por parte da contabilidade.

A equipe de contabilidade e RH podem acessar facilmente os dados do empregado, o que irá otimizar a folha de ponto, a análise de horas extras e faltas. Além disso, a portaria influencia diretamente na disciplina e autonomia do trabalhador, que passa a ter o próprio Comprovante de Registro de Ponto do Trabalhador.

Por isso, quem possui empresa precisa estar atento tanto à legislação quanto ao controle das horas. Apenas dessa forma você consegue obter todos os benefícios prometidos pela Portaria 1510.

 

PORTARIA 373

portaria 373 surgiu em 2011, e é uma opção complementar à portaria 1510. Ela trouxe para as empresas a possibilidade de utilizar meios alternativos de controle de ponto, e a adoção do controle de ponto online.

Essa é uma portaria um pouco mais simples, justamente porque os meios alternativos não trazem tantas especificações quanto um relógio de ponto.

Um de seus pontos mais importantes era que a empresa só poderia adotar esses sistemas mediante autorização em Convenção Coletiva ou Acordo Coletivo de Trabalho.

 

Portaria 671/2021

A Portaria 671/2021 é uma nova norma que, dentre muitos objetivos, regulamenta o controle de ponto eletrônico. Ela reuniu e aprimorou regras das antigas portarias 1510 e 373, que eram as referências sobre esse tipo de controle, mas foram revogadas.

 

Importante! A Portaria nº 671/2021, que regulariza o registro eletrônico de controle jornada de trabalho, entrou em vigor em 10 de fevereiro de 2022.

A partir de agora, as empresas que utilizam o ponto eletrônico vão precisar se adaptar às novas regras. Se acaso a empresa não obedecer às regulamentações, estará sujeita a sofrer punições, como multas, por exemplo.

 

 

 O QUE MUDOU NO CONTROLE DE PONTO ELETRÔNICO COM A PORTARIA 671?

 

Há três novas classificações de sistemas de registro de ponto. São elas:

 

  1. REP-C: Registro de ponto convencional:

O sistema é planejado para fazer o registro da jornada de trabalho do colaborador, bem como emitir documentos oriundos da relação trabalhista.

 

  1. REP-A: Registro de ponto alternativo:

é o conjunto de equipamentos e programas de computador que tem sua utilização destinada ao registro da jornada de trabalho, autorizado por convenção ou acordo coletivo de trabalho.

 

 

  1. REP-P: Registrador de ponto tipo programa:

Sistema de registro eletrônico de ponto via programa, que inclui os coletores de marcações, o armazenamento de registro de ponto e o programa de tratamento de ponto.

 

Dentre as opções, os funcionários podem registrar seus pontos por reconhecimento facial, comando por voz, e até mesmo senhas. Mas, segundo a portaria 671, pode apenas ser adotado nas empresas mediante acordo ou convenção coletiva.

 

 

OBRIGATORIEDADE

 

A utilização do ponto eletrônico não é obrigatória, mas caso sua empresa decida utilizá-lo deve seguir todas as novas regras da Portaria 671.

Ainda que não haja obrigatoriedade, o controle de ponto dos colaboradores é um procedimento muito importante para qualquer empresa, pois, assim, é possível fazer uma melhor administração não só o horário de trabalho, como também dos intervalos intrajornada e Inter jornada.

Vale lembrar que estabelecimentos com 20 colaboradores, o ponto passa a ser obrigatório.

 

 

 

 

 

QUAIS FUNCIONÁRIOS NÃO PRECISAM DO CONTROLE DE PONTO?

 

Conforme o artigo 62 da CLT deixa claro, são isentos:

 

  • Colaborador faz atividade externa incompatível com a fixação de horário de trabalho;
  • Os cargos de confiança, como gerentes, diretores e chefes, por exemplo;
  • Trabalhador em regime de home office, ou teletrabalho.

 

 

 

QUAIS VANTAGENS EM TER UM REGISTRO DE PONTO?

 

Dentre as muitas, podemos citar: redução de custos, prevenção contra passivo trabalhista, dados e indicadores de gestão de pessoas, melhora na cultura organizacional, fortalecimento da relação entre empregador e empregado, entre outras.

 

 

QUAIS DESVANTAGENS EM NÃO TER UM REGISTRO DE PONTO?

 

Multas administrativas, caso haja fiscalização e você tenha mais de 20 colaboradores, processos trabalhistas, erros operacionais e altos custos por mal gerenciamento de jornadas.

 

 

COMO IMPLANTAR O REGISTRO DE PONTO DENTRO DO SEU NEGÓCIO?

 

Apesar de já haver muito preconceito por parte dos funcionários, o registro de ponto tem se mostrado um auxiliar indispensável para muitas empresas.

 

O primeiro passo para a escolha do seu novo sistema é ter em mente quais são as maiores dores da sua empresa em relação ao controle de jornada.

 

Comece fazendo uma pesquisa de mercado e conhecendo alguns sistemas. Depois de separar as opções, veja quais são as empresas que já utilizaram a solução, suas funcionalidades e, claro, conheça o sistema.

 

Por fim, peça uma demonstração e tire todas as dúvidas baseando-se nas suas necessidades. É importante que, no primeiro contato, você se certifique que o sistema irá atender às demandas da sua empresa.

 

 

CONCLUSÃO

 

Como explanado, ter um ponto eletrônico traz um melhor controle e segurança para seu estabelecimento e para seus colaboradores. Com certeza, é uma via de mão dupla.

 

Atenção, a chave para o sucesso na administração eficaz das jornadas de trabalho é focar na combinação da coleta das informações do ponto com um bom sistema de gerenciamento dos dados.

 

Além disso,  vimos quais são os tipos de sistema de controle de ponto eletrônico, o que sua empresa precisa saber sobre a legislação trabalhista e qual é a melhor forma de controlar o ponto dos colaboradores da sua empresa.

 

Fique à vontade para ler outras matérias

Assine nossa newsletter.

Receba as novidades Forensis em seu email.

Sua inscrição foi enviada, obrigado!
Ocorreu um erro ao enviar sua mensagem, por favor, tente mais tarde.

Continue Reading

Solicite uma consulta grátis.

Ligue (21) 99713-7653

Se preferir, você pode solicitar uma ligação.